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Tribunal de Justiça derruba decisão que proibia o município de Frutal de conceder terrenos para empresas

"Desse modo, considerando, a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, ainda, a inadequação da via eleita, de se conceder o efeito pleiteado", decidiu a desembargador Versiani Penna.

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Recentemente, o Ministério Público da Comarca de Frutal ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando que a Câmara de Vereadores de Frutal fosse impedida e proibida de votar qualquer projeto de lei que permitisse que o município de Frutal cedesse, concedesse, transferisse ou doasse áreas desapropriadas para que empresas interessadas em investir na nossa cidade se instalassem em Frutal.

Leia toda a decisão aqui

Apesar do pedido feito pelo Ministério Público ferir uma série de atribuições constitucionais, a Juíza Polyana Lopo acatou o podido feito pela promotora Daniela Campos de Abreu Serra e determinou em caráter liminar que qualquer cessão de área para empreendimentos particulares deveria ser feita por meio de licitação e concorrência, garantindo o que outras empresas privadas possam ter acesso à área a ser doada.

O município de Frutal recorreu da decisão e agora o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Versiani Penna, derrubou a decisão provisória e em primeira instância já que, segundo o desembargador, ficou provado que o Ministério Público de Frutal excedeu a suas atribuições constitucionais, já que o MP não tem o poder de interferir em projetos de lei que nem sequer foram analisados e votados pelo Poder Legislativo.

Ainda segundo o desembargador, a legislação brasileira é muito clara e permite apenas que o parlamentar possa impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional. O desembargador ainda ressaltou que o Ministério Público de Frutal deve se sujeitar e respeitar às regras processuais brasileiras, o que no entendimento do desembargador não ocorreu neste caso.

O desembargador ainda salienta que a prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação das leis municipais na Câmara de Frutal, configura em claro desrespeito a divisão dos Poderes, já que é o Legislativo que tem a competência de debater e aperfeiçoar os projetos de lei, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade.

Agora que o Tribunal de Justiça derrubou mais uma decisão equivocada da Justiça da Comarca de Frutal, os vereadores poderão votar o projeto de lei que permite a cessão de terrenos para que empresas interessadas em investir na nossa cidade se instalem em Frutal, gerando assim emprego e renda para a população frutalense.

O prefeito Bruno Augusto comemorou a decisão e ainda disse que Frutal está aberta para todas as empresas interessadas em investir no município. “Inclusive criamos o site do Conecta justamente para isso, qualquer empresário interessado em investir na nossa cidade pode entrar na página https://conectafrutal.com.br/ e se cadastrar, sem demora e sem muita burocracia, o que queremos é que a cidade avance e se desenvolva”.

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