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A atividade de fomento como uma das funções administrativas municipais

Temos falado, semanalmente, sobre cidades. Falamos sobre democracia e sobre o conceito de cidades inteligentes. Hoje, falaremos sobre uma das atuações de um ente municipal, a atividade de fomento. O que vem a ser isso e como o Município de Frutal executa essa atividade?

O Estado soberano, em relação ao seu território, organiza sua atuação subdividindo-se em entes federativos, a saber, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada um desses entes assume determinadas atribuições e obrigações para com a população.

Quanto ao exercício do poder soberano, a divisão se dá com a formulação de três funções: a legislativa (de fazer leis), a jurisdicional (decidir conflitos) e a função administrativa (administrar a coisa pública). Considerando essas atribuições, a União, os Estados e o Distrito Federal atuam através de três poderes: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo. Os Municípios contam com o Poder Executivo (Prefeito e seus secretários) e com o Poder Legislativo (os vereadores).

Dentre todos as funções, a função administrativa (Poder Executivo) é a mais complexa. Nela, temos o que chamamos de PODER DE POLÍCIA, que são as restrições impostas aos cidadãos. Por exemplo, a proibição de construir em determinada área; não poder ouvir música alta depois das dez horas da noite; a obrigatoriedade de ter CNH para poder dirigir; não poder dirigir embriagado, etc. Mas não para por aí.

A função administrativa também tem outras atribuições, como a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS de saúde, de educação e outros. Quando o Estado administra a coisa pública, pode lucrar com alguns serviços. Para isso, ele participa da atividade econômica e intervém no mercado. Então, também faz parte da função administrativa a INTERVENÇÃO OU ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobrás e Correios são exemplos de atuação na economia.

Também faz parte da função administrativa a GESTÃO DA COISA PÚBLICA. Por exemplo, o Estado, na função administrativa, precisa fazer concurso para contratar e investir em agentes para atuarem em seu nome; precisa fazer licitações para comprar coisas, contratar serviços e vender; precisa realizar atividades de controle (através dos órgãos de controladoria interna), dentre outras.

Além do PODER DE POLÍCIA, da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, da INTERVENÇÃO OU ATUAÇÃO NA ECONOMIA e da GESTÃO DA MÁQUINA PÚBLICA, existe a chamada ATIVIDADE DE FOMENTO, sobre a qual passaremos a expor algumas peculiaridades.

Por meio da ATIVIDADE DE FOMENTO, o ente municipal tem a responsabilidade de planejar ações que permitam o desenvolvimento local, com desenvolvimento humano e econômico. Isso se dá através de incentivos às atividades desenvolvidas por um ou vários particulares, de forma a condicionar o comportamento privado. Assim, uma atividade de fomento do município pode ser realizada em vários setores, desde o implemento do turismo, passando pela concessão de áreas e incentivos fiscais às empresas que se instalarem em sua área de abrangência.

Como observa o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, cabe ao Poder Público Municipal, na persecução de seus objetivos, estimular “[…] comportamentos da iniciativa privada que conduzam a esses resultados, oferecendo vantagens fiscais, financiamentos, dentre outras formas de fomento[1]“.

É nessa lógica que, em 27 de maio de 2022, o Prefeito Bruno Augusto promulgou e publicou a Lei Complementar 113, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Frutal, o qual tem por objetivo a promoção e o fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, sendo a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, o empreendedorismo inovador, o investimento e o aumento da arrecadação condições necessárias à candidatura das empresas interessadas.

Essa lei, moderna e inovadora, garante àqueles empreendimentos que se adequarem aos seus preceitos, dentre os quais o aumento da arrecadação, a geração de novas oportunidades de trabalho e renda e o empreendedorismo inovador, a obtenção de uma série de benefícios, valendo destacar: 1) isenção do IPTU pelo prazo de até 10 (dez) anos; 2) isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; 3) isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras; 4) isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 10 (dez) anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento; 5) redução da alíquota até o limite de 2% (dois por cento) do ISSQN; 6) isenção do ITBI.  Além disso, a lei também permite a concessão de uso gratuita ou onerosa de áreas de terras ou galpões, espaços em condomínios empresariais, incubadoras de empresas ou em unidades individuais, em imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ou em imóveis alugados pelo Executivo Municipal.

Todo o processo para se obter o fomento público ocorre de forma transparente e em consonância com os princípios basilares da administração pública, pois toda e qualquer empresa poderá acessar o Portal da Transparência do Município, conhecer previamente as regras, apresentar o seu plano de negócios (com o impacto socioeconômico da atividade), ser pontuada pelo Município e, de acordo com essa pontuação, receber os benefícios previstos na Lei, não sem antes passar pela análise de um Conselho de Desenvolvimento Econômico, que conta com representantes de vários setores da sociedade civil, e pelo crivo do Poder Legislativo Municipal.

A lei se baseia em dados e informações, que são analisados de forma técnica, por setores públicos e da sociedade civil. Ela garante maior legitimidade na decisão do chefe do Executivo, eleito democraticamente para definir os rumos do desenvolvimento humano, social e econômico de uma cidade.

Por isso, ganha o Município com a sua aplicação, ao garantir que a atividade de fomento gere empregos, aumento da renda circulante, agregação de valor em nossas commodities, fortalecimento de toda uma cadeia produtiva, inovação, aumento da receita pública, e consequentemente, melhores serviços públicos disponíveis para a população.

[1] BARROSO, Luís Roberto. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 14, maio-junho-julho, 2008.

 

José Luiz de Paula Neto
José Luiz de Paula Netohttp://www.portaldefrutal.com.br
Formado em Direito pela UFV (Universidade Federal de Viçosa) Especialista em Direito Constitucional e Gestão Pública MBA em Informação, Tecnologia e Inovação para Negócios, pela UFScar (Universidade Federal de São Carlos) Atuou como advogado e como gestor público em Uberaba, em projetos de Parcerias Público-Privadas, captação de recursos e desenvolvimento territorial. Em Frutal foi Procurador-Geral do Município e, hoje, é Secretário de Desenvolvimento Econômico, Parcerias e Inovação.

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