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Justiça atende MP em liminar que impede Município a destinar área como incentivo às empresas

A promotora Daniela Campos alega que esse tipo de cessão tem que passar por processo licitatório de concorrência, garantindo que outras empresas privadas possam ter acesso à área.

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Veio à público nessa sexta-feira (15) uma decisão da Justiça da Comarca de Frutal que concedeu Tutela de Urgência a um pedido do Ministério Público, através da promotora Daniela de Abreu Campos Serra, que impede que a Câmara de Frutal analise ou vote qualquer projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que permite o Município a destinar, em forma de cessão de uso, área pertencente a municipalidade como incentivo a alguma empresa que pretenda se instalar em Frutal ou que queira ampliar seu negócios. A decisão de ceder a medida liminar é da juíza Plollyana Lopo. A notícia foi divulgada pela Rádio 97 Fm.

A promotora Daniela Campos alega que esse tipo de cessão tem que passar por processo licitatório de concorrência, garantindo que outras empresas privadas possam ter acesso à área.

Não se tem conhecimento que houve ação similar na instância da Comarca de Frutal que pedia o impedimento do município em destinar áreas pertencentes ao Município à alguma empresa que se instalou na cidade ao longo dos anos através de projetos de lei enviados e aprovados pela Câmara de Frutal em administrações passadas.

No entanto, de acordo com o prefeito Bruno Augusto, essa ação pode ter perdido o objeto, já que o projeto inicial enviado à Câmara foi retirado pelo Executivo, deixando assim de existir. Porém, ele comenta, os projetos a serem enviados ao Legislativo serão de acordo com as normas que regem Lei específica aprovada nesse ano de 2022.

Ele defendeu, ainda, “a autonomia do Poder Executivo de destinar áreas como incentivo ao crescimento da cidade, obedecendo todas as normas vigentes. Nós não podemos impedir o crescimento da cidade, e iremos recorrer em todas as instâncias para garantir que nossa cidade possa se desenvolver e as empresas possam crescer e gerar empregos”.

Ele comentou ainda que a ação proposta (pelo MP) tem como base método antigo usado pelas gestões passadas e que foi abandonada pela gestão atual com a elaboração de lei que regulamenta a ação.

 

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