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O ECA e as medidas socioeducativas

Vamos compreender um pouco o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as medidas socioeducativas?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das mais abrangentes para as crianças e adolescentes, garante direitos e também deveres. O Art. 2º do ECA, “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.  O ECA veio substituir o ultrapassado e punitivista Código de Menores.

No Código de Menores (1979), os “menores” eram os filhos dos pobres, os abandonados, os desassistidos e que estavam em perigo moral, eles eram punidos simplesmente por terem nascido negros, pobres, sem lar ou até por não se enquadrar, por serem “rebeldes”, serem contra as normas da sociedade “moralista” da época.

Aí estava o grande “nó” preconceituoso daquele momento histórico do Brasil. O Código de Menores, trazia explicitamente que uma criança da classe social alta, os filhos dos ricos e aquela em “situação irregular”, eram crianças e os filhos dos pobres eram os menores (os trombadinhas, delinquentes, mareginais…). Vale ressaltar que os “menores” não eram considerados cidadão, não tinham direito, eram mero objeto de discriminação, de maus-tratos, jogados a própria sorte.

Para aqueles que batem no peito, “rotam grosso”, escrevem “textão” nas redes sociais, dizendo que que o ECA protege “bandidos”, sou obrigado a discordar dessas pessoas que são mal-informadas. O ECA assegura direitos e deveres para crianças e adolescentes. Para aqueles que estão em conflito com a lei, o ECA estabelece as Medidas Socioeducativas.

As medidas socioeducativas são aplicáveis para os adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem um ato infracional (crime ou contravenção penal).  Está previsto no ECA nos artigos  103 a 128, e também na Seção V, do art. 171 ao art. 190 do ECA e também na Lei 12.594 de 2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a fim de regulamentar o funcionamento das unidades de internação.

O Art. 112 do ECA estabelece as medidas que poderão serem aplicadas ao adolescente que cometeu ato infracional, ou seja, está em conflito com a lei, o juiz poderá aplicar as seguintes medidas: “I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI”.

Em Frutal, o cumprimento das medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (L.A.) está sobre a responsabilidade da equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que conta com Assistente Social, Psicóloga, Educadora Social e Instrutora de Artes que desenvolvem um trabalho socioeducativo com os adolescentes em conflito com a lei. O trabalho da equipe técnica tem a finalidade de prover a atenção socioassistencial e o acompanhamento dos adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Infância. A equipe tem a missão de fazer o acompanhamento do adolescente, contribuindo no processo de reflexão e mudança de comportamento em relação ao ato infracional praticado. E o trabalho com os adolescentes que são internados em Estabelecimento educacional é de responsabilidade da APAC – Juvenil.

Portanto, vale ressaltar, que o ECA estabelece no Art. 4º que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, é responsabilidade de todos nós cidadãos, assegurar que as crianças e adolescentes tem condições de vida e não entrem em conflito com a lei.

Uma sociedade que só “pensa” em punir as crianças e os adolescentes em conflito com a lei é uma sociedade doente, e necessita de tratamento. Uma vez que nós, enquanto cidadãos, sociedade não conseguimos assegurar os direitos básicos para uma criança ou adolescente em pleno desenvolvimento, que deixou faltar assistência básica em relação à vida, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Vamos refletir?

Como você protege as crianças e adolescentes da sua cidade?

O que você faz quando fica sabendo que uma criança ou adolescente, não tem alimentação, não está estudando, está sofrendo maus-tratos?

Onde denunciar maus-tratos contra crianças e adolescentes?

Ministério Público, CRAS, CREAS, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente da sua cidade.

Até a próxima semana!

Wandeley Pedrosa
Wandeley Pedrosahttp://www.portaldefrutal.com.br
Assistente Social do CREAS Doutor e mestre em Serviço Social Membro efetivo das academia Frutalense de Letras - AFL Membro efetivo da Academia Frutalense de Artes -AFA Wanderleypedrosa@yahoo.com.br

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