Visit the MDN site

Exclusivo: União alegou que Prefeitura de Frutal usou “empresa de fachada” que não pagou INSS

De acordo com as alegações do órgão federal constantes na decisão judicial, ficou constatado que a Prefeitura de Frutal teria utilizado a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis como “empresa de fachada”

on

O Portal de Frutal deu publicidade a informação de que o Município de Frutal foi condenado a pagar mais uma dívida milionária advinda das gestões da ex-prefeita Maria Cecília Marchi Borges (Ciça) e também do ex-prefeito Mauri José Alves junto à União. Esse valor, somados juros, correções e multas supera a casa dos R$29 milhões.

Isso se deu graças ao não recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, então responsável pela contratação de profissionais médicos que prestavam serviços ao Hospital Frei Gabriel entre 2009 e 2013.

Nesse período, a entidade – que recebia vultosos recursos dos cofres municipais em forma de subvenção -, teria deixado de recolher os tributos.

Nesse tempo, pelo que consta, a Sociedade não informava a Prefeitura a respeito desse problema do não recolhimento do INSS. Por outro lado, as gestões dos ex-prefeitos Ciça e Mauri, não questionavam se estava havendo ou não o recolhimento dos tributos, o que pode ser caracterizado como omissão nessa situação.

Inclusive mediante “pejotização” simulada dos médicos, deixando de declarar em suas GFIP’s e de recolher as contribuições sociais previdenciárias patronais.

CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

O Portal de Frutal teve acesso exclusivo a uma condenação do Município nesse caso, no início de 2022, que ainda merece os cuidados de uma investigação minuciosa por parte dos órgãos investigativos da cidade. A sentença pode ser baixada aqui.

No ano de 2015, na tentativa de anular o pagamento desse dinheiro todo à União, a Prefeitura de Frutal ajuizou uma ação com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja conferido efeito suspensivo ao débito lançado no procedimento fiscal nº 10972.720053/2015-00, alegando que o “poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por encargos previdenciários de terceiros”. Nesse ano, o valor da dívida era de R$ 22.927.558,1.

Empresa de “fachada”

No processo, a União apresentou contrarrazões contestando as alegações da Prefeitura de Frutal. De acordo com as alegações do órgão federal constantes na decisão judicial, ficou constatado que a Prefeitura de Frutal teria utilizado a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis como “empresa de fachada” com a intenção de formalizar o pagamento de parcela expressiva de seus funcionários atuantes na rede pública municipal de saúde.

“Inclusive mediante “pejotização” simulada dos médicos, deixando de declarar em suas GFIP’s e de recolher as contribuições sociais previdenciárias patronais”. O relato ainda segue informando que a fiscalização teria identificado que “o sujeito passivo do lançamento, na condição de contribuinte é o Município de Frutal, por ter efetivamente contratado e remunerado os funcionários, por intermédio de interposta Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis”.

“A engenhosidade da estrutura articulada pelo Município, segundo o apurado, reside no fato de que a citada empresa de fachada é cadastrada como entidade beneficente de assistência social, o que permitiu que as GFIP’s referentes ao período investigado fossem apresentadas com o código de isenção tributária, ou seja, não houve efetivo recolhimento de contribuições”.

 

CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

 

Para negar provimento à ação ajuizada pela Prefeitura de Frutal na época, a Juíza Federal de Uberaba, Cláudia Aparecida Salge, afirmou que “não se está diante de simples discussão acerca da necessidade de concurso público para contratação de pessoal por parte de entidades filantrópicas que eventualmente venham a prestar serviços a e entes públicos”.

Logo adiante, na sua análise, destacou que a contratação da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco por parte do Município, caracterizou um esquema “engendrado” com a intenção de sonegar contribuições.  “A situação posta à apreciação judicial consiste no estabelecimento de um esquema conscientemente engendrado para sonegação de contribuições previdenciárias patronais”.

Sociedade era inexistente, segundo constatou o Judiciário

A juíza federal ainda afirmou na decisão que a Prefeitura de Frutal, nesse período, utilizou de uma empresa “inexistente de fato”, disse com a intenção de formalizar a contratação e pagamento de grande parte da mão de obra da rede pública de saúde de Frutal. “A apuração levada a efeito pelo Fisco concluiu que o Município de Frutal se utilizou de empresa inexistente de fato, denominada SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – SAHSFA, para, através dela, formalizar a contratação e a remuneração de expressiva parcela da mão de obra”.

Engenhosidade articulada pelo Município

A análise da magistrada ainda informa que a estrutura da sociedade foi montada de forma engenhosa. “A engenhosidade da estrutura articulada pelo Município, segundo o apurado, reside no fato de que a citada empresa de fachada é cadastrada como entidade beneficente de assistência social, o que permitiu que as GFIP’s referentes ao período investigado fossem apresentadas com o código de isenção tributária, ou seja, não houve efetivo recolhimento de contribuições”.

Foi ainda reconhecida nessa decisão a inexistência da entidade de fato com a constatação de elementos básicos como, por exemplo, a falta de patrimônio próprio e falta de endereço próprio. A sociedade funcionava dentro do próprio Hospital Municipal. “Conforme bem resumido pela União em sede de contestação, a inexistência de fato da SAHSFA decorre de vários elementos, quais sejam: a ausência de patrimônio próprio, a cessão e absorção dos seus trabalhadores pela Fundação Hospital Frei Gabriel – FHFG (estabelecida em Lei Municipal), a identidade de endereços entre estas sociedades, a ausência de estrutura própria (administrativa, financeira e operacional)”.

Decisão

Ante o exposto, REVOGO a decisão registrada sob ID 358597848 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC;

Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do inciso do art. 85 do CPC, §3º, I, do CPC, devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF.

Custas pela autora, que delas é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.286/96). Com o trânsito em julgado e cumprida a providência, se nada for requerido pelas partes, a Secretaria do Juízo deverá observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/2019, publicada em 14/03/2019, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

Núcleo de Mídia
Núcleo de Mídiahttp://www.portaldefrutal.com.br
Portal de Frutal é um jornal digital, e sempre se declara contra qualquer tipo de preconceito ou discriminação! Tenha uma boa leitura.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Portal de Frutal é um jornal digital, e sempre se declara contra qualquer tipo de preconceito ou discriminação! Tenha uma boa leitura.
4,000FãsCurtir
1,395SeguidoresSeguir
349InscritosInscrever

Leia também

Homem é condenado a 14 anos de prisão por homicídio em...

0
O autor do homicídio de Alan Roberto Santos Barbosa em 15 de fevereiro do ano passado no município de Planura, foi condenado há 14...
Publicidadespot_imgspot_img